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A Importância do contrato por escrito na prestação de serviços advocatícios: garantindo transparência e segurança jurídica.

Muitos colegas nos escrevem perguntando se o advogado pode fazer contrato de honorários verbal.Poder, pode. O Código de Ética e Disciplina da Advocacia no artigo 48 estabelece que a prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito, ou seja, não é obrigatório…
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Processo disciplinar OAB: manter sociedade profissional sem registro é infração disciplinar

Em recente decisão, o Conselho Federal da OAB (CFOAB) decidiu, por unanimidade, não dar provimento a recurso interposto por um advogado que havia sido condenado pelo Conselho Seccional da OAB/São Paulo por manter sociedade profissional sem o necessário registro na entidade. A jurisprudência em questão (Recurso n. 25.0000.2022.000844-4/SCA-PTU) é importante…
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Advogado que recebe honorários e não defende o cliente, além de ser suspenso pela OAB pode ter que pagar indenização por danos morais.

Advogado que recebe honorários e não defende o cliente, além de ser suspenso pela OAB pode ter que pagar indenização por danos morais. No dia 05/05/2022 o portal Migalhas veiculou a seguinte notícia: No caso, um advogado de São Paulo foi contratado e recebeu valores para propor ação de reabilitação…
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