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Processo Disciplinar OAB: Prescrição intercorrente e precedentes do Conselho Federal
Prescrição intercorrente e precedentes do Conselho Federal no processo disciplinar da OAB ocorre quando o processo ético disciplinar fica paralisado por mais de 3 anos. Nos termos da súmula 01/2011 do Conselho Federal é necessário que nesses 3 anos não ocorra qualquer despacho ou julgamento. Sempre escutamos de nossos clientes:…
