Advogado pode transferir os poderes que seu cliente lhe deu para outro advogado?
O advogado pode substabelecer os poderes outorgados pelo cliente para outro advogado.
Substabelecimento é o ato do advogado que transfere os poderes recebidos para outro advogado.
O advogado que não quiser ter problemas éticos na OAB e nem ser responsabilizado civilmente precisa saber como fazer.
Muitos advogados acham que é algo simples, no entanto, desconhecem o que a lei determina.
Por isso é importante saber o que o Código de Ética e Disciplina da OAB determina:
Art. 26. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.
- 1º O substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.
- 2º O substabelecido com reserva de poderes deve ajustar antecipadamente seus honorários com o substabelecente.
Conforme demonstrado há 2 tipos de substabelecimento:
1 – Substabelecimento com reserva de poderes.
2 – Substabelecimento sem reserva de poderes.
Qual é a diferença entre substabelecimento com e sem reserva de poderes?
Essa dúvida é muito comum.
Substabelecimento com reserva de poderes: O advogado que recebeu os poderes do cliente através da procuração transfere esses poderes para outro advogado. Contudo, o primeiro advogado continua com os mesmos poderes. Ele continua advogando para o cliente.
Nesse caso o primeiro advogado pode praticar o ato, ou pode ser substituído pelo segundo advogado.
Por exemplo: O advogado pode ir à audiência, ou pode pedir para o advogado substabelecido ir em seu lugar.
O advogado que assina e o advogado que recebe o substabelecimento com reserva de poderes precisam saber:
1) O advogado que recebe o substabelecimento deve combinar seus honorários de forma antecipada.
O ideal é que faça contrato escrito.
2) O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (art. 26 da Lei 8.906/94).
Se o advogado substabelecido não receber do cliente, ele só poderá efetuar a cobrança de honorários se o advogado que substabeleceu intervir junto.
Exceção: Se o Advogado substabelecido, com reservas de poderes, possuir contrato celebrado com o cliente, ele poderá cobrar seus honorários sem a intervenção do advogado que lhe conferiu o substabelecimento. (Inovação introduzida pela Lei 14.365/2022).
3) Definir se o substabelecimento é para todos os atos do processo, para a prática de um único ato ou para determinados atos.
Como por exemplo: o advogado pode substabelecer para um colega ir em uma audiência no seu lugar. Esse advogado não pode praticar nenhum outro ato.
Substabelecimento sem reserva de poderes: O advogado que recebeu os poderes do cliente através da procuração transfere esses poderes para outro advogado. Contudo, não reserva para si os mesmos poderes. Ele deixa de ser o advogado do cliente.
É uma substituição em caráter definitivo.
O advogado que assina e o advogado que recebe o substabelecimento sem reserva de poderes precisam saber:
- Nesse caso o advogado tem que avisar previamente o cliente.
- Além de avisar, tem que formalizar. Porém, se o advogado não cientificar o cliente, ele pode ser responsabilizado por alguma falha do advogado substabelecido.
Por fim, é importante saber:
- O advogado só substabelece se desejar, é ato pessoal do advogado da causa. Ele não pode ser obrigado a substabelecer.
- Para poder substabelecer, é necessário constar na procuração que há poderes para substabelecer.
- Muitos clientes não gostam que outro advogado substabelecido compareça na audiência, por isso, explique antes para o cliente. Assim, evita-se aborrecimento.
- Tenha cuidado, o advogado que substabeleceu sem cumprir as exigências pode ser responsabilizado.
Afinal, fiquem atentos aos detalhes. Façam da maneira correta para evitar aborrecimentos.
Advogado pode transferir os poderes que seu cliente lhe deu para outro advogado? O advogado que não quiser ter problemas éticos na OAB e nem ser responsabilizado civilmente precisa fazer da maneira correta.
Se tiver sugestão de tema de artigo, nos escreva.
Abraços e Honorários.
Pedro Rafael de Moura Meireles
Frederico Augusto Auad de Gomes
Advogados especialistas na defesa de processo ético disciplinar na OAB.
