Prescrição no processo ético disciplinar da OAB, a Prescrição e decadência são assuntos polêmicos no processo ético disciplinar da OAB. Em que pese a lei 8.906/94 disciplinar prescrição, há muitas dúvidas práticas em sua aplicação. O Estatuto da Advocacia assim preceitua: Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados … Continue lendo Prescrição no processo ético disciplinar da OAB